Direitos e deveres da Educação

A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país. Entre os Direitos Sociais está a educação, e há um capítulo específico sobre ela. A regulamentação dessas normas a respeito da educação é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais ou municipais. E cada uma destas leis é mais detalhada pelos decretos, portarias e normas complementares.

Existem também os pareceres, que no campo da educação podem ser originários dos Conselhos de Educação. Esse conjunto de documentos constituem os direitos na educação ou o ‘Direito Educacional’. Na prática, o que se define como direito educacional, são milhares de textos legais que dizem o que deve e o que não pode ser feito.

E é muito comum existirem divergências e conflitos de interpretações, causando grandes dúvidas em alunos e demais membros da comunidade educacional. Com objetivo de facilitar a vida de todos surgiu a Cartilha dos Direitos e Deveres na Educação, que é o resultado de pesquisas dos especialistas do Centro de Direito Educacional do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Esta cartilha está em constante ampliação pois novas questões vão surgindo dentro de um processo natural.

Educação é um direito de todos e o Governo tem como dever, proporcionar condições para que existam escolas prontas para receber os alunos. No entanto, vale lembrar que não existem apenas direitos. Para exigir o que é seu de acordo com a legislação é necessário estar ciente de que cada um deve fazer a sua parte. Essa é a nossa luta, por uma juventude que saiba defender seus direitos, consciente de seus deveres.